Faturação eletrónica em Omã em 2026: calendário, âmbito e enquadramento legal

A fatura eletrónica no Omã: Projeto Fawtara

A fatura eletrónica no Omã, inicialmente prevista para 2024, foi reativada graças ao acordo assinado pelo governo com a empresa de telecomunicações nacional Omantel. A Omantel será a responsável pelo desenvolvimento e pela implementação do sistema nacional de faturação eletrónica.

Prevê-se que a plataforma de faturação eletrónica melhore a eficácia do sistema fiscal e aumente a transparência das receitas públicas, estando a sua implementação gradual prevista para 2026.

A implementação começará com um primeiro grupo de 153 empresas, que já foram identificadas no âmbito da fase inicial de implementação.

Este mandato exige que as obrigações B2B, B2G e B2C sejam obrigatórias ao mesmo tempo. O mandato também se estende para além da faturação nacional.

A OTA confirmou que a implementação da faturação eletrónica não alterará, para já, as atuais regras fiscais relativas à emissão de faturas. Isto significa que as empresas poderão continuar a emitir faturas dentro do prazo até 15 dias permitido pela legislação em vigor, desde que o respetivo enquadramento fiscal assim o preveja.

A OTA também confirma que será permitida a transmissão de informação através de carregamento por lotes (batch upload), o que facilitará a integração com ERPs e plataformas empresariais que processam grandes volumes de documentos.

No entanto, embora o envio possa ser efetuado de forma agregada, cada documento TDD (Tax Data Document) deverá continuar a ser reportado individualmente, mantendo o seu próprio identificador e validação independente dentro do sistema Fawtara.

Tratamento específico das operações de importação.

As autoridades também esclareceram que as transações de importação deverão ser reportadas através da criação de uma fatura separada.

Embora ainda não tenham sido publicados todos os detalhes técnicos, a OTA indicou que, em breve, partilhará orientações adicionais sobre este tema:

• diferentes cenários de importação
• tratamento de operações aduaneiras
• gestão de documentos associados
• regras aplicáveis ao reporte fiscal destas operações

Este ponto será especialmente importante para empresas multinacionais, importadores e companhias com cadeias de abastecimento internacionais.

Cronograma de implementação

A OTA estabeleceu uma implementação progressiva, que vai do final de 2025 até 2028. Esta abordagem gradual visa assegurar uma transição fluida e permitir que as empresas se adaptem ao novo sistema.

A Autoridade Fiscal do Omã (TA) confirmou que a primeira fase do mandato nacional de faturação eletrónica no âmbito B2B entrará em vigor em agosto de 2026, marcando o início oficial do calendário de adoção obrigatória.

A implementação começará com um primeiro grupo de 153 empresas, como parte de um processo progressivo que se estenderá até 2028, altura em que se espera que o sistema esteja totalmente implementado para todos os contribuintes abrangidos.

Os principais marcos são:

2025

• Outubro: Início das consultas e da conceção preliminar do modelo
• Novembro: Publicação das especificações técnicas
• Dezembro: Emissão dos padrões para Prestadores de Serviços (SP); início de workshops de capacitação

2026

• Janeiro: Fase de conceção juntamente com a Autoridade Tributária do Omã
• Fevereiro: Lançamento do portal de testes para programadores
• Maio: Abertura do registo e acreditação de Prestadores de Serviços
• Agosto: Primeira fase com as 100 maiores empresas contribuintes; a opção de participação voluntária ainda não foi reconfirmada

2027

• Janeiro: Extensão a outros grandes contribuintes B2B
• Setembro: Adoção mais ampla incluindo outros grupos de contribuintes

2028

• Agosto: Alargamento do mandato às transações entre empresas e governo (B2G)

Modelo de faturação eletrónica B2B em Omã: Peppol de 5 cantos e PINT-OM

A OTA confirmou que o país utilizará um modelo baseado na rede Peppol de 5 cantos (5-corner model) no âmbito do programa nacional denominado Fawtara.

Neste esquema:

1. O fornecedor envia a fatura eletrónica. 
2. O documento passa por um prestador de serviços acreditado. 
3. É transmitido através da rede Peppol. 
4. O comprador recebe a fatura através do seu próprio prestador. 
5. Em paralelo, a informação fiscal é reportada à plataforma central da OTA (Fawtara).

Para tal, Omã utilizará a versão PINT-OM. Trata-se da adaptação omanita do padrão internacional Peppol PINT, concebido para harmonizar a troca de documentos eletrónicos entre empresas e administrações públicas. O modelo omanita incorpora requisitos fiscais locais, mantendo a compatibilidade com a rede global Peppol e com os princípios europeus EN16931.

O pacote oficial PINT-OM inclui três processos principais:

PINT-OM Billing

Define as regras para faturas eletrónicas e notas de crédito entre fornecedores e compradores.

PINT-OM Self-Billing

Abrange cenários de autofaturação, em que o comprador emite a fatura em nome do fornecedor.

Oman Tax Data Document (TDD)

Documento específico para o reporte fiscal à OTA. Não é trocado comercialmente entre empresas, servindo apenas para fins de controlo tributário e cumprimento regulatório. 

A decisão de Omã de adotar um modelo baseado no Peppol sublinha uma tendência mais ampla na região do Golfo rumo à modernização tributária digital. Uma vez implementado, prevê-se que o mandato aumente a transparência fiscal, reduza a fraude e otimize as transações B2B, B2C e B2G, alinhando Omã com as melhores práticas internacionais.

Como começar a preparar-se

Para se prepararem para a entrada em vigor do PINT-OM, as empresas deverão começar o quanto antes a adaptar os seus processos e sistemas de faturação eletrónica. Entre as principais ações recomendadas destacam-se:

• adaptar os seus ERPs e plataformas de faturação para gerar e processar documentos em formato XML UBL 2.1, em conformidade com os padrões Peppol
• implementar validações técnicas e fiscais alinhadas com as regras definidas no PINT-OM
• avaliar a ligação com prestadores de serviços acreditados pela Oman Tax Authority (OTA) para operar dentro da rede Peppol.
• preparar capacidades de e-reporting para enviar informação fiscal para a plataforma Fawtara praticamente em tempo real.
• rever os novos campos obrigatórios e as regras de negócio específicas introduzidas por Omã para garantir o cumprimento normativo desde o início do mandato.

Modelo de fatura eletrónica B2C no Omã

Para as transações empresa para consumidor (B2C), o modelo será mais orientado para o e-reporting do que para a faturação eletrónica tradicional.

A autoridade fiscal estabeleceu requisitos de reporte mais rigorosos. As faturas deverão ser enviadas ao prestador de serviços no prazo máximo de 24 horas após a sua emissão.

Isto antecipa um modelo de supervisão quase em tempo real para operações com consumidores finais e obrigará as empresas a rever os seus fluxos operacionais, especialmente em ambientes de retalho, eCommerce e pontos de venda.

Os principais elementos incluem:

• Será obrigatório um código QR
• As empresas poderão enviar as informações através de carregamentos por lotes, em vez de o fazerem fatura a fatura

Esta abordagem foi concebida para simplificar a declaração de grandes volumes de operações com consumidores, garantindo simultaneamente a visibilidade para as autoridades fiscais.

A introdução do IVA no Omã

A modernização fiscal no Omã deu um passo decisivo em abril de 2021 com a introdução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a uma taxa de 5%. Esta reforma foi motivada pela necessidade de diversificar as receitas do país, tradicionalmente dependentes do petróleo, e de se alinhar com as práticas fiscais dos restantes países do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG). A implementação do IVA exigiu uma transformação significativa nos processos contabilísticos e administrativos das empresas omanenses, marcando um ponto de viragem na sua relação com a administração fiscal.

Desde então, a Autoridade Tributária do Omã (OTA) tem concentrado os seus esforços no reforço das infraestruturas tecnológicas para melhorar o cumprimento tributário, aumentar a transparência e reduzir a evasão fiscal. A introdução da faturação eletrónica representa o passo lógico seguinte nesta evolução: digitalizar completamente a emissão e o registo de faturas para facilitar os processos de fiscalização e simplificar o cumprimento, tanto para grandes contribuintes como para pequenas e médias empresas.