A Austrália aposta na fatura eletrónica

Fatura eletrónica B2B na Austrália

O Governo da Austrália (Departamento do Tesouro) lançou uma consulta pública de apoio à adoção da fatura eletrónica entre empresas (B2B) na Austrália. A consulta denomina-se Business eInvoicing Right (BER) e promove que todas as empresas que estiverem preparadas para receber faturas no formato Peppol podem pedir aos seus parceiros comerciais que lhes enviem as faturas neste mesmo formato. A entidade responsável por impulsionar o sistema e-Invoicing é a Australian Peppol Authority (ATO).

Em maio de 2024, o governo australiano atribuiu 23,3 milhões de dólares para supervisionar a rede de faturação eletrónica durante os próximos quatro anos. Esta decisão faz parte da estratégia do Governo para combater a fraude fiscal e reforçar as infraestruturas digitais.

Estima-se que, na Austrália, as empresas intercambiam mais de 1200 milhões de faturas anualmente. 90% realizam-se através do modelo tradicional. A digitalização do sistema pode poupar até 20$ por fatura. A faturação eletrónica também melhora os tempos de pagamento para as empresas, sobretudo as PME. Com o impulso da sua implementação, o governo australiano pretende aumentar a produtividade das empresas e incidir sobre a vantagem da redução de custos.

Nos próximos anos, o governo australiano pretende aumentar a consciencialização e a adoção da faturação eletrónica pelas empresas para:

• Trabalhar com os fornecedores de pagamentos e integrar a faturação eletrónica nos principais métodos de pagamento utilizados pelas empresas,
• Empreender atividades educativas para sensibilizar as empresas sobre a faturação eletrónica,
• Avançar nos projetos-piloto da cadeia de fornecimento das grandes empresas e analisar boas práticas para impulsionar a sua adoção nas cadeias de fornecimento,
• Continuar a trabalhar com os estados e territórios para aumentar a adoção da faturação eletrónica no setor público.

Modelo de fatura eletrónica na Austrália: Peppol

A Austrália adotou o modelo Peppol de 4 esquinas para o intercâmbio de faturas no formato eletrónico. Para tal, é necessário contar com um Peppol Access Point capaz de comunicar e transformar as mensagens de acordo com as especificações Peppol.

A EDICOM é um Access Point acreditado pela autoridade fiscal da Austrália - ATO e também pelo Ministério do Comércio, Inovação e Emprego (MBIE) na Nova Zelândia.

Em termos de formato, ambos os países aplicarão o formato Peppol PINT A-NZ, baseado no formato internacional PINT. Todas as empresas deverão poder trocar o formato PINT A-NZ, uma vez que este será o formato obrigatório para enviar e receber faturas e notas de crédito.

A utilização do PINT A-NZ substituirá gradualmente o ANZ Peppol BIS 3.0:

• 15 de novembro de 2024: ANZ Peppol BIS 3.0 obrigatório e PINT A-NZ opcional.
• 15 de maio de 2025: Todos os utilizadores devem poder trocar o PINT A-NZ, uma vez que passará a ser a única especificação permitida para enviar e receber faturas e notas de crédito.

A fatura eletrónica B2G na Austrália

A Austrália promove a faturação eletrónica por defeito na sua administração pública. A partir de 1 de julho de 2022, o uso da fatura eletrónica é obrigatório para as Commonwealth Agencies, seguindo o formato e a comunicação Peppol.

Em julho de 2025, o Australian Taxation Office (ATO) anunciou uma atualização importante que estabelece o e-Invoicing como o método predefinido para o intercâmbio de faturas para entidades da Commonwealth não corporativas (Non-corporate Commonwealth Entities, NCE).

Esta iniciativa faz parte de uma estratégia governamental mais ampla para melhorar a eficiência operacional, reduzir custos administrativos e acelerar os ciclos de pagamento através da utilização de faturação eletrónica estruturada com base no quadro Peppol.

De acordo com o ATO, a transição será efetuada progressivamente, com etapas claramente definidas. Até 1 de julho de 2026, pelo menos, 30% das faturas recebidas pelas NCE deverão ser geridas através de e-Invoicing. Este objetivo visa promover a adoção precoce, permitindo simultaneamente que as organizações adaptem os seus sistemas e processos.

O processo prosseguirá durante o segundo semestre do ano. Até dezembro de 2026, as entidades deverão não só receber, mas também automatizar o envio e o processamento de faturas eletrónicas, avançando para fluxos completamente digitais e sem intervenção manual.

Além disso, para garantir o seguimento e a transparência, as NCE serão obrigadas a comunicar trimestralmente os seus progressos à Australian Peppol Authority (APA). Este requisito reforça a relevância estratégica da iniciativa e assegura o alinhamento entre os diferentes organismos públicos.

Não se trata apenas de uma mudança tecnológica, mas de uma transformação cultural na forma como as instituições governamentais interagem com fornecedores e parceiros comerciais. O objetivo: tornar a fatura eletrónica a forma principal e automatizada de trocas comerciais.

Estado da fatura eletrónica nos governos estatais e territoriais

O Governo trabalha com os estados e territórios para aumentar a adoção da faturação eletrónica no setor público.

• A maioria dos organismos do Governo de Nova Gales do Sul já pode receber faturas eletrónicas.
• A maioria dos organismos do Governo da Austrália Meridional também já pode receber faturas eletrónicas.
• A maioria dos organismos do Território da Capital Australiana pode receber faturas eletrónicas.
• Muitos organismos do Governo de Queensland já podem receber e enviar faturas eletrónicas, demonstrando um maior grau de maturidade na sua adoção.
• O Governo da Austrália Ocidental está a executar um programa de e-Invoicing com o objetivo de escalar a sua implementação a um nível mais elevado.
• O Governo da Tasmânia prevê implementar o e-Invoicing em todos os seus organismos até julho de 2025.
• O Governo de Victoria também está empenhado em adotar o e-Invoicing como parte da sua estratégia digital.
• O Governo do Território do Norte desenvolveu o InvoiceNTG, um portal web que, embora não se baseie na Peppol, oferece uma alternativa mais segura e eficiente ao envio de faturas em PDF por correio eletrónico.

Estratégia de Economia Digital na Austrália

O impulso da fatura eletrónica enquadra-se no plano de Estratégia de Economia Digital para a transformação digital do país como alavanca de mudança para a recuperação económica, no horizonte de 2030. O orçamento global destinado é de 1,2 mil milhões $.

O mapa da transformação digital está focado nas seguintes áreas:

• Desenvolvimento das competências digitais dos australianos, em linha com o desenvolvimento da digitalização das empresas e dos empregos.
• Fomento do investimento empresarial, através de incentivos fiscais, para que as empresas estimulem o investimento em tecnologias digitais para melhorar a sua produtividade, crescer e criar postos de trabalho.
• Melhoria da prestação de serviços governamentais através do desenvolvimento do e-Government e a melhoria de serviços como MyGov e My Health Record.
• Digitalização das PME. O objetivo é melhorar a produtividade das pequenas e médias empresas para capitalizar as oportunidades criadas pelas tecnologias digitais. Prevêem-se ações como a assessoria para desenvolver as suas capacidades digitais e a introdução da fatura eletrónica. O investimento para a transformação digital das PME contempla um investimento de 800 milhões de $ no Plano de Negócios Digitais, que está a ajudar as empresas a utilizar as tecnologias digitais para crescer e criar empregos como parte da recuperação económica da Austrália.
• Dados e economia digital. Favorecer o uso efetivo e a grande escala dos dados. Os dados são de vital importância para construir uma economia digital moderna e oferecer melhores resultados para os australianos. Por isso, o governo compromete-se a implementar a primeira estratégia de dados da Austrália que estabelece a melhoria do uso efetivo, seguro e protegido dos dados durante o período de 2021 a 2025. 
• Desenvolvimento da Inteligência Artificial para aplicação na economia do país. Prevê-se a criação do Centro Nacional de IA, juntamente com quatro Centros de Capacidade Digital para definir as bases de um ecossistema australiano de IA e digital: implementação nas empresas, capacitação, desenvolvimento de projetos piloto de IA, entre outros. 
• Desenvolvimento de tecnologia de aviação emergente – como os drones-, aplicada ao transporte e à gestão da cadeia de fornecimento, agricultura digital, assim como para melhorar a logística e a conectividade para os australianos urbanos e regionais.
• Melhorar a segurança no ambiente digital para estabelecer a confiança e a proteção necessárias para o seu desenvolvimento.