A República do Malawi avançou na transformação do seu sistema fiscal com a implementação do Electronic Invoicing System (EIS), a nova plataforma governamental de faturação eletrónica obrigatória. Esta mudança, liderada pela Malawi Revenue Authority (MRA), substitui os antigos Dispositivos Fiscais Eletrónicos (EFD) por uma solução digital integral.
O Ministério das Finanças do Malawi anunciou, a 23 de fevereiro de 2024, um plano para implementar um sistema de faturação eletrónica obrigatório que substituirá os EFD tradicionais. Esta iniciativa, que faz parte do orçamento nacional 2024/25, visa reduzir a fraude e a evasão ao IVA através da declaração das faturas em tempo real. A autoridade responsável é a Malawi Revenue Authority (MRA), a autoridade fiscal do país.
Quadro regulamentar e datas-chave de implementação na fatura eletrónica no Malawi
A implementação do sistema baseia-se na Value Added Tax (Amendment) Act de 2024 e nos Value Added Tax (Electronic Invoicing System) Regulations de 2026, publicados como Government Notice n.º 6 de 2026, que regulamentam a adoção do novo modelo.
A obrigação incide sobre todos os contribuintes registados para efeitos de IVA, que têm de emitir as suas faturas através do novo sistema eletrónico, em vez dos tradicionais recibos. As principais datas e marcos importantes do processo de implementação são:
- Fevereiro de 2024: Anúncio oficial do sistema de fatura eletrónica pelo Ministro das Finanças, no âmbito do orçamento 2024/25. É divulgada a intenção de implementar um portal governamental de faturação para comunicar as vendas em tempo real, eliminando gradualmente os EFD físicos.
- Agosto de 2025: Início do período de testes e transição. Inicialmente, as autoridades fixaram um prazo de três meses (de 2 de agosto a 1 de novembro de 2025) para a migração, durante o qual os contribuintes poderiam familiarizar-se com o sistema EIS. Durante este período, a faturação tradicional e a faturação eletrónica coexistiram, sem penalizações, para facilitar a adaptação.
- Novembro de 2025 - abril de 2026: A MRA prolongou o período de transição e adiou a data de entrada em vigor inicialmente prevista para 1 de novembro de 2025. Após sucessivas prorrogações, a autoridade fiscal confirmou a implementação obrigatória do EIS a partir de 1 de maio de 2026, com o objetivo de facilitar a migração dos EFD para o novo sistema.
- 1 de maio de 2026: Aplicação obrigatória e implementação efetiva do EIS. A partir desta data, a Malawi Revenue Authority colocou em funcionamento o sistema de Faturação Eletrónica do Malawi (EIS) para substituir os EFD como método de emissão de comprovativos fiscais. Desde então, as faturas e os recibos de IVA devem ser emitidos através do EIS ou de sistemas de faturação aprovados pela MRA.
- Junho de 2026: A MRA informou que mais de 91% dos contribuintes registados no regime de IVA alvo já tinham migrado para o EIS, consolidando o avanço da implementação a nível nacional
O Sistema EIS: plataforma tecnológica e autoridades responsáveis
O Electronic Invoicing System (EIS) do Malawi é a plataforma central através da qual são emitidas e comunicadas as faturas eletrónicas dos contribuintes registados para efeitos de IVA. A MRA é a autoridade responsável pela sua administração, assegurando que os dados relativos às vendas dos contribuintes são transmitidos em tempo real para os seus servidores.
A plataforma EIS não só gera a fatura eletrónica, como também mantém um registo digital das operações e do inventário do contribuinte em tempo real. Cada fatura emitida atualiza automaticamente o stock de produtos no sistema, dando à empresa e à autoridade tributária visibilidade das vendas e do stock.
A segurança e a validade jurídica das faturas eletrónicas no Malawi são garantidas pela MRA. Cada recibo emitido através do EIS recebe um identificador único e é guardado nos servidores da administração tributária. Desta forma, os compradores podem verificar a autenticidade das faturas e os vendedores cumprem a obrigação de as apresentar à autoridade fiscal em tempo real.
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