Faturação Electrónica no Camboja: modelo centralizado e de validação

O Governo do Camboja lançou o seu novo sistema de faturação eletrónica, uma iniciativa que marca um passo importante para a modernização e digitalização dos processos contabilísticos e comerciais no país. Esta transformação tem como objetivo reduzir o uso de papel, melhorar a eficiência na gestão fiscal e reforçar a transparência tributária.

Modelo de faturação eletrónica no Camboja

O sistema baseia-se num modelo centralizado de validação, também conhecido como modelo Clearance. Neste esquema, todas as faturas eletrónicas devem ser verificadas e aprovadas pela autoridade fiscal antes de serem consideradas válidas. Isto não só garante a autenticidade e rastreabilidade das faturas, mas também permite um controlo fiscal em tempo real por parte do governo.

O componente central do sistema é a plataforma Cambodia E-Invoicing System (CamInvoice). Este portal oficial é o ponto de entrada e saída de todas as faturas eletrónicas emitidas no país. Através do CamInvoice, as empresas podem enviar as suas faturas, recebê-las, consultar o histórico de transações e cumprir com as suas obrigações fiscais de forma automatizada.

No que diz respeito ao fluxo de envio de faturas, existem dois cenários.:

1. Se o comprador estiver registado no CamInvoice: A fatura é entregue automaticamente através da plataforma. Isto garante que o documento chegue de forma imediata, segura e com respaldo oficial.
2. Se o comprador não estiver registado: O emissor é responsável por entregar a fatura ao receptor por outros meios (e-mail, impressão, etc.). No entanto, o envio para a plataforma governamental continua a ser obrigatório para validação e registo fiscal.

Este novo sistema não só simplifica os processos administrativos para as empresas, como também reforça a luta contra a evasão fiscal e contribui para uma economia digital mais sólida e transparente.

Calendário de implementação

Ao longo de 2024, o governo do Camboja preparou o quadro legislativo e iniciou um projeto piloto no âmbito B2G. O sistema teve um lançamento inicial (soft launch) no dia 12 de dezembro de 2024. O sistema determina que:

• Apenas faturas eletrónicas podem ser aceites para pagamentos de despesas no âmbito da contratação pública. Uma fatura eletrónica é aquela que é emitida, validada e identificada como e-fatura através do Sistema de Faturação Eletrónica do Camboja.
• As empresas ou fornecedores devem ser instruídos a registarem-se no Sistema de Faturação Eletrónica do Camboja caso ainda não sejam membros.
• As entidades centrais, as unidades centrais de compras e as unidades financeiras dos ministérios serão automaticamente inscritas no Sistema de Faturação Eletrónica do Camboja. Cada uma deve nomear um representante para gerir a sua adesão e receber as e-faturas através do Portal de Faturação Eletrónica do Camboja. A nomeação deve ser comunicada oficialmente ao operador das e-faturas por carta.

E para as empresas ou fornecedores:

• As faturas emitidas aos ministérios devem ser faturas eletrónicas.
• Os fornecedores devem registar-se no Sistema de Faturação Eletrónica do Camboja de acordo com as respetivas regras e procedimentos de adesão.
• As faturas eletrónicas podem ser geradas através do Portal de Faturação Eletrónica do Camboja ou por qualquer sistema informático de faturação que esteja registado, aprovado e integrado com sucesso no Sistema de Faturação Eletrónica do Camboja.

Desde 2025

• B2G: Faturação eletrónica obrigatória para as entidades nacionais de forma gradual. As faturas devem ser enviadas digitalmente, validadas e registadas através do Sistema de Faturação Eletrónica. Além disso, as entidades públicas deverão notificar os seus fornecedores sobre a obrigação de se registarem no sistema e de operarem como utilizadores ativos.
  • Desde janeiro 2025, obrigatório para as unidades orçamentais do Ministério da Economia e Finanças e do Ministério do Ambiente.
  • Desde julho de 2025, a obrigatoriedade foi estendida aos seguintes ministérios: Agricultura, Silvicultura e Pesca; Comércio; Indústria, Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação, Juventude e Desporto; Correios e Telecomunicações; e Função Pública. A partir de agora, os ministérios só poderão aceitar faturas eletrónicas para os pagamentos relacionados com aquisições públicas. 

  • A partir de novembro de 2025, a obrigatoriedade foi alargada aos seguintes ministérios: Ministério do Desenvolvimento Rural, Ministério das Minas e Energia, Ministério do Ordenamento do Território, Urbanismo e Construção, Ministério da Saúde, Ministério das Obras Públicas e Transportes e Ministério do Trabalho e Formação Profissional. A obrigatoriedade aplica-se igualmente às entidades relevantes do Ministério da Economia e Finanças, bem como às empresas ou fornecedores envolvidos no Reino do Camboja.

• B2B: Faturação eletrónica voluntária

A partir de 2026

• B2G: Faturação eletrónica obrigatória para as entidades subnacionais.
• B2B: Faturação eletrónica obrigatória para um determinado grupo de contribuintes.

A partir de 2027

• B2G: Faturação eletrónica obrigatória para todas as entidades governamentais.
• B2B: Faturação eletrónica obrigatória para um grupo específico de contribuintes.

Prevê-se que, a longo prazo, se estenda também ao âmbito B2C.

Tipos de documentos electrónicos

O sistema de faturação eletrónica aplica-se a dois tipos de faturas: faturas fiscais e faturas comerciais. Também se aplica às notas de crédito e de débito. Todos estes documentos deverão ser trocados no formato UBL XML.

As faturas fiscais incluem informações como:

• Nome da empresa, endereço, número de contacto, NIF do vendedor/fornecedor
• Número da fatura, data de emissão e data de expiração
• Nome do comprador, endereço, NIF.
• Lista de bens e serviços (quantidade e preço).
• Preço total de cada tipo de bem sem incluir impostos.
• Outros impostos aplicáveis (certos bens/serviços podem estar sujeitos a impostos especiais, imposto de iluminação pública e/ou imposto de alojamento), e IVA.
• Código QR verificado pelo Sistema de Faturação Electrónica do Camboja.

As faturas comerciais incluem informações como:

• Nome da empresa, endereço, número de contacto
• NIF do vendedor/fornecedor, número da fatura, data de emissão e data de expiração.
• Nome do comprador, endereço e número de contacto.
• Lista de bens e serviços (quantidade e preço).
• Preço com IVA incluído por cada artigo.
• Código QR verificado pelo Sistema de Faturação Eletrónica do Camboja.

Principais Benefícios

1. Redução de Custos: Estimase uma poupança de até 90% nos custos de processamento de faturas.
2. Integração Simples: É compatível com sistemas ERP existentes, o que permite automatizar fluxos de trabalho.
3. Melhor Cumprimento Fiscal: Validação em tempo real de dados fiscais, o que facilita o cumprimento tributário.
4. Acesso Digital: As faturas podem ser geridas de qualquer lugar com acesso à internet.

Solução EDICOM para a faturação eletrónica no Camboja

A plataforma global de faturação eletrónica da EDICOM está preparada para cumprir com os requisitos tecnológicos do modelo no Camboja. 

A plataforma integra-se com o sistema de gestão empresarial e transforma a informação recebida para o formato estruturado exigido pela plataforma nacional.

A solução EDICOM é capaz de se conectar via API com o portal governamental CamInvoice para a emissão e recepção de faturas eletrónicas.

Caso o emissor tenha de enviar a fatura ao receptor, dispomos de soluções automatizadas para a enviar de forma eletrónica ao receptor, tanto em formato eletrónico como em PDF com o QR obrigatório.
Para completar a plataforma, a EDICOM é capaz de armazenar os documentos eletrónicos pelo tempo legalmente exigido no Camboja, que é de 10 anos (3 anos para contribuintes pequenos). A EDICOM aplica mecanismos de identificação, assinatura digital e validação cronológica eletrónica, garantindo assim a integridade e autenticidade dos arquivos guardados ao longo do tempo.