PAC revogados no México: o que fazer e como proteger a sua faturação

As recentes revogações de autorizações concedidas a Fornecedores Autorizados de Certificação (PAC), publicadas pelo Serviço de Administração Tributária (SAT), chamam a atenção para a continuidade da faturação eletrónica no México. O que deve fazer uma empresa quando o seu fornecedor perde a autorização?

A resposta vai além da simples contratação de outro serviço de timbragem: convém avaliar a fiabilidade do fornecedor e a sua capacidade para sustentar a operação. Analisamos o que implica uma revogação e o que oferecem as competências e acreditações da EDICOM enquanto PAC e Prestador de Serviços de Certificação (PSC).

Revogações do PAC no México: Por que é que o SAT retira a autorização?

As recentes revogações publicadas pela SAT implicam que os PAC afetados devem deixar de certificar Comprovantes Fiscais Digitais por Internet (CFDI), de acordo com o procedimento e o período de transição previstos na regulamentação.

Obter a autorização como PAC não é suficiente para a manter: o fornecedor deve cumprir os requisitos e obrigações exigidos ao longo da sua atividade. Em caso de possíveis incumprimentos, a regulamentação prevê um procedimento que lhe permite apresentar provas para os refutar.

Entre os motivos de revogação contam-se o incumprimento das condições de autorização, erros em determinadas validações, informações falsas durante as verificações, ausência da garantia exigida ou a acumulação de três ou mais advertências no mesmo exercício. São igualmente contemplados casos específicos relacionados com contribuintes identificados por operações inexistentes ou pela emissão de comprovativos fiscais falsos.

No entanto, a lista pública do SAT, por si só, não especifica o motivo de cada revogação. O facto de um fornecedor constar desse registo não permite atribuir‑lhe automaticamente a prática de fraude ou participação em operações simuladas.

Para as empresas, este contexto reforça a importância de avaliar a fiabilidade do PAC para além da sua autorização. A integração com os sistemas, a rastreabilidade, o apoio especializado e a preparação perante situações de emergência são critérios relevantes para garantir a continuidade da faturação.

O que implica para a sua empresa o facto de o seu PAC ter sido revogado?

A prioridade é preparar a transição antes que o serviço de certificação seja interrompido. Uma revogação não obriga necessariamente a substituir todo o sistema de faturação, mas sim a dispor de outro canal de timbragem e a verificar se a nova ligação funciona corretamente com os processos da empresa.

Quanto tempo tem para preparar outro serviço de certificação?

Após a revogação, existe um período de transição de 90 dias corridos, mas o PAC só pode continuar a emitir certificações durante os primeiros 30 dias para os seus clientes atuais. Os 60 dias restantes destinam-se ao cumprimento de outras obrigações e já não permitem continuar a carimbar.

Por conseguinte, a empresa deve preparar a mudança e ter outro serviço operacional antes do fim dessa primeira fase. A data exata deve ser confirmada no aviso que o PAC envia aos seus clientes, uma vez que não deve ser calculada apenas a partir da publicação da revogação no portal do SAT.

O que acontece aos CFDI emitidos e aos processos pendentes?

A revogação afeta a autorização do fornecedor para continuar a certificar; por si só, não implica a invalidação automática dos CFDI devidamente certificados enquanto o PAC estava autorizado.

Durante a transição, é aconselhável conservar os ficheiros XML dos comprovativos e as respetivas confirmações de receção, bem como verificar o seu registo através do serviço de verificação do SAT. Ao mesmo tempo, verifique os processos que ainda dependem deste serviço: faturas, recibos de vencimento, complementos ou outros CFDI pendentes. O objetivo é verificar se a nova integração permite que a operação continue sem duplicações nem interrupções.

A EDICOM como PAC no México: experiência, integração e continuidade operacional

Num contexto em que se dá cada vez mais atenção aos PAC, a escolha de um fornecedor implica avaliar mais do que apenas a existência de uma autorização válida. A experiência, a infraestrutura tecnológica e a capacidade de integrar a certificação de CFDI com os sistemas da empresa são fatores relevantes para reduzir dependências e manter o controlo da operação.

Certificação de CFDI e experiência em fatura eletrónica no México

A EDICOM foi o primeiro Fornecedor Autorizado de Certificação (PAC) autorizado pelo SAT no México, o que nos permitiu acompanhar, desde o início, a evolução do modelo CFDI e dos seus requisitos. Esta trajetória reflete-se também no volume da nossa atividade: em 2025, emitimos 468 259 262 CFDI e, desde 2011, 644 074 contribuintes emitiram comprovativos utilizando o nosso serviço de timbragem.

Na qualidade de PAC, a nossa principal função consiste em validar e certificar os CFDI de acordo com os requisitos do SAT. Este processo inclui as validações necessárias, a atribuição do fólio fiscal (UUID), a incorporação do Selo Fiscal Digital e o envio do comprovativo certificado ao SAT.

A nossa plataforma também pode abranger todo o processo de fatura eletrónica, desde a geração do ficheiro XML a partir dos dados do ERP e a aplicação do selo digital do emissor através do seu Certificado de Selo Digital (CSD), até à certificação e devolução do CFDI carimbado e integrado nos sistemas da empresa.

Desta forma, podemos adaptar-nos a diferentes cenários: algumas empresas necessitam de automatizar de ponta a ponta a emissão e certificação dos seus CFDI, enquanto outras geram e carimbam os comprovativos nos seus próprios sistemas e utilizam a EDICOM apenas para a sua validação e certificação como PAC.

Integração com o ERP e automatização

A plataforma da EDICOM pode ser integrada com qualquer ERP e outros sistemas de gestão para automatizar a troca de informações necessária para gerar, validar, certificar e gerir os comprovativos eletrónicos. Isto permite manter os processos fiscais interligados com os sistemas internos da empresa e garantir a rastreabilidade dos estados, validações, confirmações de receção e rejeições.

Infraestrutura, disponibilidade e escalabilidade para processos críticos

Em operações com grandes volumes ou que envolvam vários sistemas e empresas, é igualmente importante avaliar a capacidade do fornecedor para escalar, manter a disponibilidade do serviço e responder a incidências. A plataforma da EDICOM é monitorizada 24 horas por dia, 7 dias por semana, e dispõe de um SLA (Service Level Agreement) que garante uma disponibilidade de 99,9%, além de apoio internacional multilingue.

Outro aspeto que nos distingue é o facto de desenvolvermos a nossa própria tecnologia. Tanto o software como a sua evolução são geridos internamente, o que reduz a dependência de terceiros e nos permite manter um maior controlo sobre a infraestrutura, as atualizações e a adaptação a novos requisitos técnicos ou normativos. Em suma, disponibilidade, escalabilidade, tecnologia própria e apoio especializado são elementos fundamentais para avaliar a fiabilidade de um PAC, para além da sua autorização pelo SAT.

Certificações da EDICOM: o que garantem e por que são importantes

A autorização do SAT atesta que um fornecedor pode operar como PAC, mas, ao avaliar a sua fiabilidade, convém também analisar a forma como gere a segurança, a prestação do serviço e a continuidade da sua infraestrutura. Para tal, as certificações e auditorias externas constituem uma referência adicional sobre os controlos aplicados pelo fornecedor.

A EDICOM possui certificações internacionais como a norma ISO 27001, orientada para a gestão da segurança da informação, e a ISO 20000, relacionada com a gestão dos serviços de tecnologias da informação. Além disso, os nossos processos e controlos estão sujeitos a auditorias em conformidade com a norma ISAE 3402, que avaliam os controlos internos associados à prestação de serviços.

A continuidade também faz parte deste modelo. A EDICOM dispõe de procedimentos de recuperação perante catástrofes e restabelecimento da atividade integrados no seu Business Continuity Plan (BCP), alinhados com a norma ISO 22301 e certificados pela AENOR e IQNET.

Estas acreditações não substituem a autorização como PAC nem garantem a ausência de incidências, mas permitem avaliar com maior rigor a segurança, os controlos operacionais e a preparação do fornecedor face a situações que possam afetar um processo crítico como a faturação eletrónica.

A EDICOM como PSC no México: serviços de certificação e provas eletrónicas

Para além de operar como PAC, a EDICOM está acreditada no México como Prestador de Serviços de Certificação (PSC). São duas funções distintas, reguladas por autoridades diferentes e com atribuições específicas, mas que podem revelar-se complementares no âmbito dos processos digitais de uma empresa.

O que distingue um PAC de um PSC?

Como PAC autorizado pelo SAT, a nossa função centra-se na validação e certificação dos CFDI, em conformidade com os requisitos fiscais e técnicos estabelecidos pela autoridade. O PAC valida o comprovativo, incorpora o Selo Fiscal Digital e envia o CFDI certificado ao SAT.

O PSC, por outro lado, é acreditado e supervisionado pela Secretaria da Economia e presta serviços relacionados com a geração e conservação de provas eletrónicas. Não substitui o PAC nem constitui uma autorização fiscal para certificar CFDI.

Certificados digitais, validação cronológica e conservação conforme a NOM-151

A EDICOM está acreditada como PSC para prestar serviços de emissão de certificados digitais, validação cronológica digital e conservação de mensagens de dados, conforme a NOM-151-SCFI-2016. Além disso, está acreditada como Terceiro Legalmente Autorizado (TLA) para o processo de digitalização de documentos em suporte físico.

Estes serviços permitem gerar provas relacionadas com a integridade dos documentos e a sua existência num determinado momento, bem como conservar mensagens de dados de acordo com o procedimento previsto pela NOM-151. Quando o projeto o exigir, estas capacidades podem complementar os processos de faturação eletrónica e certificação de CFDI com serviços orientados para a gestão e conservação de documentos e provas eletrónicas.

Como preparar a mudança de PAC e avaliar seu projeto com a EDICOM

Diante da revogação de um PAC, é recomendável iniciar a transição o mais rapidamente possível, para evitar que a mudança afete a emissão de CFDI. O primeiro passo consiste em identificar quais empresas, RFCs, sistemas e processos fiscais dependem do fornecedor atual, bem como os volumes de documentos e as integrações existentes com ERPs ou outras aplicações.

A migração deve incluir também a configuração e os testes do novo serviço: emissão de faturas, complementos, recibos de vencimento ou outros CFDI utilizados pela empresa, além dos processos de cancelamento e consulta que façam parte do funcionamento. O objetivo é verificar se o novo canal funciona corretamente antes do fim do período durante o qual o PAC revogado ainda pode continuar a certificar.

Na EDICOM, analisamos o escopo do projeto, os sistemas envolvidos e as necessidades de integração para definir a transição para o nosso serviço de PAC. Contar ainda com uma plataforma própria, capacidades de integração e serviços fiscais centralizados permite conduzir a mudança em um ambiente preparado para gerenciar de forma integrada a certificação, a automatização e o controle dos CFDI.