Com a entrada em vigor da Lei n.º 87 2019 Sobre sistemas de controlo de faturamento eletrônico, a Albânia estabelece um novo modelo de faturamento eletrônico e controlo financeiro, denominado Sistema de Fiscalização (Audit System), que implica a massificação do uso do faturamento eletrônico em todo o ecossistema empresarial albanês.
O projeto foi implementado pela Direção-Geral de Impostos (Drejtoria e Përgjithshme e Tatimeve – DPT) e a Agência Nacional para a Sociedade da Informação AKSHI (Agjencia Kombëtare e Shoqërisë së Informacionit).
Todas as empresas que efetuem transações B2B devem declarar as suas faturas de forma eletrônica à Direção-Geral de Impostos (Drejtoria e Përgjithshme e Tatimeve – DPT).
O Sistema de Fiscalização procura modernizar o modelo tributário de acordo com os padrões europeus, reduzir a fraude fiscal, simplificar os processos de tributação e melhorar a cobrança de impostos.
Quem é afetado pelo novo sistema de faturação?
- Todos os contribuintes que emitem faturas.
- Organismos públicos.
- Bancos, instituições financeiras e outros intermediários com serviços de pagamento de fatura eletrónica.
Cronograma de implementação
- 1 de janeiro 2021: Fatura eletrônica B2G
- 1 de julho 2021: Fatura eletrônica B2B.
- 1 de setembro 2021: Fatura eletrônica B2C.
Requisitos para emitir faturas eletrónicas na Albânia
- Certificado eletrónico emitido pelo AKSHI.
- Envio através da Plataforma Central de Faturação CIS.
- Software de faturamento eletrônico.
Sistema de Faturação Eletrónica da Albânia
O Sistema de Fiscalização exige a declaração em tempo real de todas as faturas emitidas pelos contribuintes para a Direção-Geral de Impostos da Albânia (Drejtoria e Përgjithshme e Tatimeve – DPT).
Para tal, o governo habilitou uma plataforma central de faturação (Central Information System - CIS), para onde devem ser enviadas todas as faturas para a respetiva validação. O DPT valida as faturas através da atribuição de um código único de identificação para cada fatura denominado NIVF. O DPT gera as faturas em pdf com um QR que inclui o código NIVF e deixa-as para sua consulta e impressão na própria plataforma CIS.
O governo argumentou que o novo sistema de fiscalização foi escolhido porque “assegura a aplicação da última tecnologia, baseada nos padrões da União Europeia e com melhores oportunidades de adaptação para a estrutura da economia albanesa.”
Com este sistema os contribuintes podem verificar de forma imediata o estado das faturas e se estas foram declaradas corretamente, o que melhora a transparência e ajuda a reduzir a economia informal.
Armazenamento das faturas
As faturas devem ser conservadas pelo contribuinte, em formato eletrônico, durante 5 anos completos a partir do ano seguinte da sua emissão. O armazenamento deve assegurar autenticidade da origem, integridade do conteúdo e legibilidade dos documentos.
Formato
- Especificações para o uso básico da fatura eletrônica UN / CEFACT - Fatura interindustrial (esquemas XML 16B);
- Especificações para o uso básico da fatura eletrônica - ISO / IEC 19845: 2015 (UBL 2.1).
Faturas eletrónicas corretivas
Na eventualidade de incorreções na fatura, é necessário emitir uma fatura corretiva que contenha a referência da fatura original que está a ser corrigida.
Benefícios do uso da fatura eletrónica na Albânia
- Melhoria da cobrança de impostos. Com base nos resultados conseguidos noutros países após a implementação da fatura eletrónica, espera-se que aumentem as receitas de IVA e outras categorias fiscais.
- Controlo fiscal mais eficaz. Graças à disponibilidade da informação financeira em tempo real de todas as transações, a auditorias fiscais mais eficientes, à identificação de forma mais rápida e simples de possíveis irregularidades.
- Maior transparência. Todos os contribuintes, tanto compradores como destinatários, podem verificar se as faturas foram declaradas através da plataforma central de faturação.
- Digitalização da economia. A automatização de processos de faturação reduzirá significativamente os tempos e custos de gestão, ajudando empresas e o governo a melhorar a sua competitividade e eficiência.
