Dispositivos Eletrónicos Fiscais nas Fiji: o que as empresas precisam de saber
As Fiji encontram-se numa fase fundamental da digitalização dos seus mecanismos de controlo do IVA. O Fiji Revenue and Customs Service (FRCS) está a alargar progressivamente o âmbito do seu regime de Dispositivos Eletrónicos Fiscais (Electronic Fiscal Devices ou EFD) a novos setores de atividade, ao mesmo tempo que avança na evolução do seu Sistema de Monitorização do IVA (VAT Monitoring System ou VMS) para a versão 3.0.
O modelo atualmente em vigor nas Fiji não deve ser descrito simplesmente como uma obrigação nacional e generalizada de faturação eletrónica com autorização prévia (clearance). Trata-se, mais precisamente, de um regime de fiscalização baseado em Dispositivos Eletrónicos Fiscais (EFD) e no Sistema de Monitorização do IVA (VMS).
A faturação eletrónica pode fazer parte dos processos digitais de uma empresa, mas a principal obrigação das empresas abrangidas consiste em utilizar um EFD em conformidade com os requisitos aplicáveis e acreditado pelo FRCS, que permita emitir documentos fiscais e transmitir os respetivos dados ao VMS.
Esta distinção é importante, uma vez que as empresas não devem centrar-se apenas no formato eletrónico de uma fatura. Devem também ter em conta a arquitetura de fiscalização, os componentes acreditados, a transmissão de informação fiscal e os requisitos operacionais associados a cada transação.
O que são o EFD e o Sistema de Monitorização do IVA das Fiji?
O Sistema de Monitorização do IVA (VAT Monitoring System ou VMS) é a plataforma do FRCS utilizada para receber e monitorizar a informação fiscal relativa às transações. Por sua vez, o Dispositivo Eletrónico Fiscal (Electronic Fiscal Device ou EFD) é o sistema utilizado pelo contribuinte para gerar faturas ou recibos fiscais e transmitir os dados exigidos.
A base jurídica do sistema encontra-se nas Tax Administration (Electronic Fiscal Device) Regulations 2017, posteriormente complementadas por alterações regulamentares, especificações técnicas e diferentes fases de implementação.
O FRCS define um EFD como uma solução de hardware e/ou software composta por um sistema de faturação ou ponto de venda (Point of Sale ou POS), um Controlador de Dados de Vendas (Sales Data Controller ou SDC) e um Elemento Seguro (Secure Element). A sua finalidade é emitir documentos fiscais e transmitir a respetiva informação fiscal ao VMS.
Em termos práticos, este modelo permite ao FRCS ter uma maior visibilidade sobre as operações de venda e estabelece um mecanismo estruturado para controlar os dados relativos ao IVA.
Em setembro de 2026, o FRCS voltou a salientar que os EFD permitem registar e transmitir de forma segura os dados das operações de venda à administração tributária, contribuindo para melhorar a transparência, o cumprimento das obrigações fiscais, a eficiência das auditorias e a possibilidade de verificar os documentos comprovativos.
A faturação eletrónica é obrigatória nas Fiji?
O regime das Fiji não deve ser automaticamente equiparado aos sistemas de faturação eletrónica com autorização prévia (clearance) existentes noutros países, nos quais as faturas B2B têm de ser enviadas eletronicamente à administração tributária para validação ou autorização.
Nas Fiji, o mecanismo obrigatório para as empresas abrangidas consiste na fiscalização através de um EFD acreditado e na transmissão da informação fiscal para o VMS do FRCS.
Uma organização pode, assim, utilizar processos de faturação eletrónica e, em paralelo, ter de assegurar que as suas operações de venda nas Fiji cumprem os requisitos específicos do sistema EFD.
Que empresas estão abrangidas pelo mandato EFD das Fiji?
O FRCS implementou o sistema de forma progressiva.
A Fase 1 abrange supermercados e farmácias, enquanto a Fase 2 inclui determinadas empresas e serviços profissionais, como centros médicos, agências de viagens, empresas de contabilidade, escritórios de advogados e empresas de hardware.
A Fase 3, publicada oficialmente em agosto de 2025, alargou consideravelmente o número de atividades económicas abrangidas.
Como critério geral para esta expansão, as empresas pertencentes às categorias definidas e com um volume de negócios bruto anual igual ou superior a 50 000 FJD devem cumprir os respetivos prazos de registo e implementação estabelecidos pelo FRCS.
| Grupo empresarial | Prazo-limite de registo | Prazo-limite de implementação |
|---|---|---|
| Arquitetura e engenharia | 30 sep. 2025 | 31 dez. 2025 |
| Construção | 30 sep. 2025 | 31 dez. 2025 |
| Setor imobiliário | 30 sep. 2025 | 31 dez. 2025 |
| Postos de abastecimento de combustível | 30 sep. 2025 | 31 dez. 2025 |
| Serviços de saúde privados | 31 dez. 2025 | 31 mar. 2026 |
| Serviços de transporte de mercadorias | 31 dez. 2025 | 31 mar. 2026 |
| Serviços de restauração | 31 dez. 2025 | 30 jun. 2026 |
| Alojamento – Grupo 1 | 31 mar. 2026 | 30 jun. 2026 |
| Alojamento – Grupo 2 | 30 jun. 2026 | 30 sep. 2026 |
| Grossistas, fabricantes e retalhistas | 30 jun. 2026 | 31 dez. 2026 |
Como funciona um Dispositivo Fiscal Eletrónico nas Fiji?
O modelo das Fiji separa o processo de fiscalização em diferentes componentes. Por esse motivo, um EFD não deve ser entendido simplesmente como uma caixa registadora convencional.
O FRCS estabelece três componentes principais: o Invoicing System/POS, o Sales Data Controller (SDC) e o Secure Element. Estes elementos comunicam entre si de acordo com os protocolos e as especificações definidos pela administração tributária.
- O Invoicing System ou POS gera a fatura ou o recibo fiscal e comunica com os componentes responsáveis pela fiscalização.
- O SDC ou E-SDC gere os dados fiscais associados à transação e a comunicação necessária com o sistema da autoridade tributária.
- O Secure Element, disponibilizado pelo FRCS, faz parte da arquitetura de segurança. É utilizado para funções como a assinatura digital e contribui para garantir a integridade da informação fiscal transmitida ao VMS.
- Por fim, o FRCS VMS recebe os dados fiscais, permitindo à autoridade tributária monitorizar tanto as operações como o funcionamento dos EFD.
Desta forma, a fiscalização passa a fazer parte do próprio fluxo da transação, em vez de se limitar a uma declaração ou a um relatório contabilístico gerado posteriormente.
Porque é importante a acreditação do FRCS?
As empresas não podem assegurar a conformidade nas Fiji limitando-se a selecionar qualquer aplicação POS ou solução de fiscalização.
Os componentes do EFD devem cumprir os requisitos técnicos definidos pelo FRCS e os fornecedores têm de passar pelo respetivo processo de acreditação.
Este processo pode incluir o registo do fornecedor, o acesso a um ambiente sandbox, a realização de testes técnicos e a análise por parte do FRCS antes de a solução poder ser utilizada no âmbito do quadro regulamentar.
Para uma empresa internacional, este aspeto assume particular importância. Uma organização pode dispor de um ERP, de uma plataforma de faturação ou de uma solução global de tax compliance bastante avançada, mas a conformidade local dependerá da forma como essa infraestrutura interage com os componentes acreditados e aceites pelo FRCS.
O que muda com o VMS e o EFD Versão 3.0?
Um dos desenvolvimentos mais relevantes é a transição da versão 2.0 do VMS/EFD para a versão 3.0.
O FRCS indicou que determinadas empresas abrangidas pelas Fases 1 e 2, bem como alguns contribuintes da Fase 3 que se tenham registado voluntariamente antes da nova publicação oficial desta fase, podem continuar a utilizar a versão 2.0 até 31 de dezembro de 2026.
Por sua vez, as novas empresas da Fase 3 abrangidas pelo Gazette Notice 61 de 2025 devem registar-se na versão 3.0, de acordo com o calendário aplicável.
O aspeto fundamental é que o FRCS anunciou a descontinuação da versão 2.0 a 31 de dezembro de 2026.
Para as organizações que ainda utilizam esta versão, o final de 2026 não representa apenas mais um prazo regulamentar. Constitui também um marco tecnológico que pode ter impacto nos sistemas POS, nas integrações com ERP, nos componentes fiscais, nos testes e nos procedimentos de suporte.
O que devem as empresas priorizar antes de 31 de dezembro de 2026?
Para as empresas abrangidas pelo último prazo da Fase 3 ou pela descontinuação da versão 2.0, o projeto deve ser encarado como uma iniciativa de conformidade fiscal e continuidade operacional, e não simplesmente como uma alteração do formato das faturas.
As organizações devem começar por confirmar se estão abrangidas pelo âmbito de aplicação e qual o respetivo prazo-limite. Posteriormente, devem verificar a acreditação dos componentes EFD que irão utilizar, identificar e mapear as integrações entre o ERP/POS e o EFD, preparar a migração para a versão 3.0, quando aplicável, e testar diferentes cenários antes da entrada em produção.
O objetivo não consiste apenas em «enviar uma fatura eletrónica».
Trata-se de garantir que toda a cadeia de fiscalização, desde a transação original até ao seu processamento pelos componentes EFD e à transmissão da informação ao FRCS, funciona de forma fiável e em conformidade com os requisitos regulamentares das Fiji.