Dispositivos Fiscais Eletrônicos em Fiji: o que as empresas precisam saber

16.11.2026

Fiji está em uma etapa importante da digitalização de seus controles sobre o IVA. O Serviço de Receita e Alfândega de Fiji (Fiji Revenue and Customs Service — FRCS) está ampliando progressivamente seu modelo de Dispositivos Fiscais Eletrônicos (Electronic Fiscal Devices — EFD) para novos setores, ao mesmo tempo que avança na evolução de seu Sistema de Monitoramento do IVA (VAT Monitoring System — VMS) para a versão 3.0.

O modelo atual de Fiji não deve ser descrito simplesmente como uma obrigatoriedade nacional e generalizada de emissão de faturas eletrônicas com autorização prévia, ou clearance. Trata-se, mais precisamente, de um regime de fiscalização baseado em EFD e VMS.

A emissão de faturas eletrônicas pode fazer parte dos processos digitais de uma empresa, mas a obrigação essencial para as companhias abrangidas pelo regime consiste em utilizar um EFD em conformidade e credenciado pelo FRCS, que permita emitir documentos fiscais e transmitir os dados correspondentes ao VMS.

Essa distinção é importante porque as empresas não devem se concentrar apenas no formato eletrônico de uma fatura. Também precisam considerar a arquitetura de fiscalização, os componentes credenciados, a transmissão de informações fiscais e os requisitos operacionais associados a cada transação.

O que são o EFD e o Sistema de Monitoramento do IVA de Fiji?

O Sistema de Monitoramento do IVA (VMS) é o ambiente do FRCS utilizado para receber e monitorar as informações fiscais das transações. O Dispositivo Fiscal Eletrônico (EFD), por sua vez, é o sistema utilizado pelo contribuinte para gerar notas ou recibos fiscais e transmitir os dados exigidos.

A base jurídica do sistema está nos Regulamentos de Administração Tributária (Dispositivo Fiscal Eletrônico) de 2017 (Tax Administration (Electronic Fiscal Device) Regulations 2017), posteriormente complementados por alterações regulatórias, especificações técnicas e diferentes fases de implementação.

O FRCS define um EFD como uma solução de hardware e/ou software composta por um sistema de faturamento ou ponto de venda (Point of Sale — POS), um Controlador de Dados de Vendas (Sales Data Controller — SDC) e um Elemento Seguro (Secure Element). Sua finalidade é emitir documentos fiscais e transmitir as informações fiscais ao VMS.
Na prática, esse modelo proporciona ao FRCS maior visibilidade sobre as operações de venda e cria um mecanismo estruturado para controlar os dados relacionados ao IVA.

Em setembro de 2026, o FRCS voltou a destacar que os EFD permitem registrar e transmitir com segurança os dados das operações de venda à administração tributária, contribuindo para melhorar a transparência, a conformidade fiscal, a eficiência das auditorias e a possibilidade de verificar a autenticidade dos comprovantes.

A emissão de faturas eletrônicas é obrigatória em Fiji?

O regime de Fiji não deve ser automaticamente equiparado aos sistemas de faturamento eletrônico com autorização prévia (clearance) existentes em outros países, nos quais as faturas B2B precisam ser enviadas eletronicamente à administração tributária para validação ou autorização.

Em Fiji, o mecanismo obrigatório para as empresas abrangidas pelo regime é a fiscalização por meio de um EFD credenciado e a transmissão das informações fiscais ao VMS do FRCS.

Uma organização pode, portanto, utilizar processos de emissão de faturas eletrônicas e, paralelamente, precisar garantir que suas operações de venda em Fiji atendam aos requisitos específicos do sistema EFD.

Quais empresas estão sujeitas à obrigatoriedade do EFD em Fiji?

O FRCS tem implementado o sistema de forma progressiva.

A Fase 1 inclui supermercados e farmácias, enquanto a Fase 2 abrange determinadas empresas e serviços profissionais, como centros médicos, agências de viagens, escritórios de contabilidade, escritórios de advocacia e empresas de hardware.

A Fase 3, publicada oficialmente em agosto de 2025, ampliou consideravelmente o número de atividades econômicas abrangidas.

Como critério geral para essa expansão, as empresas pertencentes às categorias estabelecidas e com faturamento bruto anual igual ou superior a 50.000 FJD devem cumprir os respectivos prazos de registro e implementação definidos pelo FRCS.

Grupo empresarialPrazo de registroPrazo de implementação
Arquitetura e engenharia30 set. 202531 dez. 2025
Construção30 set. 202531 dez. 2025
Setor imobiliário30 set. 202531 dez. 2025
Postos de combustíveis30 set. 202531 dez. 2025
Serviços de saúde comerciais31 dez. 202531 mar. 2026
Serviços de transporte de cargas31 dez. 202531 mar. 2026
Serviços de alimentação31 dez. 202530 jun. 2026
Hospedagem – Grupo 131 mar. 202630 jun. 2026
Hospedagem – Grupo 230 jun. 202630 set. 2026
Atacadistas, fabricantes e varejistas30 jun. 202631 dez. 2026


Como funciona um Dispositivo Fiscal Eletrônico em Fiji?

O modelo de Fiji divide o processo de fiscalização em diferentes componentes. Por isso, um EFD não deve ser entendido simplesmente como uma caixa registradora convencional.

O FRCS estabelece três componentes principais: o Sistema de Faturamento/POS, o Controlador de Dados de Vendas (SDC) e o Elemento Seguro. Esses elementos se comunicam de acordo com os protocolos e as especificações definidos pela administração tributária.

  • O Sistema de Faturamento ou POS gera a nota ou o recibo fiscal e se comunica com os componentes responsáveis pela fiscalização.
  • O SDC ou E-SDC gerencia os dados fiscais associados à transação e a comunicação necessária com o ambiente da autoridade tributária.
  • O Elemento Seguro, fornecido pelo FRCS, faz parte da arquitetura de segurança. É utilizado em funções como a assinatura digital e ajuda a garantir a integridade das informações fiscais transmitidas ao VMS.
  • Por fim, o VMS do FRCS recebe os dados fiscais, permitindo que a autoridade monitore tanto as operações quanto o funcionamento dos EFD.

Dessa forma, a fiscalização passa a fazer parte do próprio fluxo da transação, em vez de se limitar a uma declaração ou a um relatório contábil gerado posteriormente.

Por que o credenciamento do FRCS é importante?

As empresas não podem tratar a conformidade em Fiji simplesmente selecionando qualquer aplicativo de POS ou solução de fiscalização.

Os componentes do EFD devem atender aos requisitos técnicos definidos pelo FRCS, e os fornecedores precisam ser aprovados no respectivo processo de credenciamento.

Esse processo pode incluir o registro do fornecedor, o acesso a um ambiente de testes (sandbox), testes técnicos e a análise pelo FRCS antes que a solução possa ser utilizada no âmbito regulatório.

Para uma empresa internacional, esse ponto é especialmente importante. Uma organização pode contar com um ERP, uma plataforma de faturamento ou uma solução global de conformidade tributária muito avançada, mas a conformidade local dependerá de como essa infraestrutura interage com os componentes credenciados e aceitos pelo FRCS.

O que muda com a versão 3.0 do VMS e do EFD?

Uma das evoluções mais relevantes é a transição da versão 2.0 do VMS/EFD para a versão 3.0.

O FRCS informou que determinadas empresas das Fases 1 e 2, assim como certos contribuintes da Fase 3 registrados voluntariamente antes da nova publicação oficial dessa fase, podem continuar utilizando a versão 2.0 até 31 de dezembro de 2026.

As novas empresas da Fase 3 abrangidas pelo Aviso nº 61 de 2025 do Diário Oficial (Gazette Notice 61 of 2025), por sua vez, devem se registrar na versão 3.0 de acordo com o cronograma aplicável.

O ponto crítico é que o FRCS anunciou a descontinuação da versão 2.0 em 31 de dezembro de 2026.

Para as organizações que ainda operam nessa versão, o fim de 2026 não representa apenas mais um prazo regulatório. Também constitui um marco tecnológico que pode afetar os sistemas POS, as integrações com ERP, os componentes fiscais, os testes e os procedimentos de suporte.

O que as empresas devem priorizar antes de 31 de dezembro de 2026?

Para as empresas afetadas pelo último prazo da Fase 3 ou pela descontinuação da versão 2.0, o projeto deve ser tratado como uma iniciativa de conformidade fiscal e continuidade operacional, e não simplesmente como uma mudança no formato das faturas.

As organizações devem primeiro confirmar se estão abrangidas pelo regime e qual é o seu prazo. Em seguida, precisam verificar o credenciamento dos componentes EFD que utilizarão, mapear as integrações entre ERP/POS e EFD, preparar a migração para a versão 3.0 quando aplicável e testar diferentes cenários antes da entrada em produção.

O objetivo não é apenas “enviar uma fatura eletrônica”.

Trata-se de garantir que toda a cadeia de fiscalização, desde a transação original até seu processamento pelos componentes EFD e a transmissão das informações ao FRCS, funcione de forma confiável e em conformidade com os requisitos regulatórios de Fiji.

Sua empresa está preparada para atender aos requisitos de EFD e VMS de Fiji?

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